Demandas atendidas pelo FOHB Triênio 2015/2018

Regulamentação das gorjetas
Por meio da aprovação da Lei nº 13.419, a “Lei da Gorjeta”, sancionada em 13 de março de 2017.

Regulamentação do trabalho de curta duração
Aprovação da Lei nº 13.467, a “Reforma Trabalhista”, sancionada em 13 de julho de 2017.

Regulamentação da Lei Brasileira da Inclusão
Decreto nº 9.296, assinado em 1º de março de 2018, que regulamenta o Art. 45 da LBI, o qual estabelece normas de acessibilidade em meios de hospedagem.

Renegociação da cláusula de paridade imposta pelas OTAs
Acordos firmados entre CADE e OTAs, após instauração de processo administrativo fundamentado em estudo econométrico.

Criação de sindicatos específicos para a hotelaria
Por meio de apoio às entidades sindicais patronais. Exemplos: sindicatos em São Paulo (SindHotéis-SP) e Rio de Janeiro (SindHotéis-RJ).

Flexibilização de vistos para estrangeiros
Apoio à implantação de sistema de emissão de visto de visita por meio eletrônico para turistas internacionais (Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão).